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| Título: | 0010981-56.2013.5.01.0042 - DEJT 2020-02-15 |
| Data de Publicação: | 15/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2183902 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O Plano Especial de Pagamento Trabalhista limita-se às demandas relacionadas no ato da apresentação do requerimento, vedada a inclusão de novos processos, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019. Não há garantia do juízo quanto aos processos cuja dívida não esteja inscrita no plano especial de execução. Embargos Declaratórios rejeitados por inexistir a omissão apontada. No acórdão consta expressamente a fundamentação para a decisão com os exatos pontos abordados nos embargos. Rediscutir a matéria é vedado em sede de Embargos Declaratórios, devendo a matéria ser apreciada em recurso à Corte Superior. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-05 |
| Data de Acesso: | 2020-02-17T13:23:21Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-17T13:23:21Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00109815620135010042-DEJT-14-02-2020.pdf | 14,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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