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| Título: | 0101030-30.2017.5.01.0002 - DEJT 2020-02-14 |
| Data de Publicação: | 14/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2178539 |
| Ementa: | CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR) x ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). Ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O Pleno do TST fixou a variação do IPCA-E como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, fixando novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do IPCA-E como fator de atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação da TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-04 |
| Data de Acesso: | 2020-02-14T06:02:20Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-14T06:02:20Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010303020175010002-DEJT-12-02-2020.pdf | 14,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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