Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101935-91.2017.5.01.0048 - DEJT 2020-02-14 |
| Data de Publicação: | 14/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2177972 |
| Ementa: | HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Indefere-se a pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, pois o autor não comprovou diferenças devidas a tal título. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. A sentença que indefere pedido de indenização por perdas e danos em razão de honorários de advogado contratuais está em conformidade com a jurisprudência do TST e com a Súmula nº 52 deste Tribunal Regional. ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Tendo em vista que o Juízo de primeiro grau remeteu para a fase de liquidação da sentença a definição sobre o índice a ser adotado para a atualização monetária do crédito trabalhista, verifica-se que a insurgência dorecorrentequanto à matéria é prematura. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. MÊS A MÊS. O recolhimento das contribuições fiscais incidentes sobre verbas deferidas na reclamação trabalhista deve observar o disposto no item VI da Súmula nº 368 do TST. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. A pretensão do autor de indenização relativa ao desconto fiscal carece de respaldo legal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-11 |
| Data de Acesso: | 2020-02-14T05:53:06Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-14T05:53:06Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01019359120175010048-DEJT-12-02-2020.pdf | 24,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.