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| Título: | 0101148-38.2017.5.01.0541 - DEJT 2020-02-14 |
| Data de Publicação: | 14/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2177944 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Com a promulgação da Lei nº 10.537/2002, que acrescentou o § 3º ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão da gratuidade de Justiça passou a ser facultada aos Juízes, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50 ou a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - De acordo com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar do combustível para consumo próprio, diz respeito tão somente ao tanque principal do veículo, não compreendendo a existência de tanques suplementares em capacidade superior a 200 (duzentos) litros, o que implica hipótese excludente da norma contida no item 16.6.1 da NR-16, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, porque equiparado à situação de transporte de combustível. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-12 |
| Data de Acesso: | 2020-02-14T05:52:47Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-14T05:52:47Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011483820175010541-DEJT-12-02-2020.pdf | 40,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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