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| Título: | 0100645-66.2016.5.01.0051 - DEJT 2020-02-14 |
| Data de Publicação: | 14/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2177745 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o devedor subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Em caso de falência do devedor principal, nada impede o prosseguimento da execução contra os devedores subsidiários. Inteligência das Súmulas nº 12 e 20 deste Regional. Recurso a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-04 |
| Data de Acesso: | 2020-02-14T05:50:48Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-14T05:50:48Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006456620165010051-DEJT-12-02-2020.pdf | 15,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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