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| Título: | 0159700-34.2009.5.01.0037 - DOERJ 06-12-2010 |
| Data de Publicação: | 06/12/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/216512 |
| Ementa: | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO. OPÇÃO. DESPROVIMENTO. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51/TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-09-29 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:36:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:36:58 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01597003420095010037#06-12-2010.pdf | 70,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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