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| Título: | 0101339-63.2018.5.01.0019 - DEJT 2020-01-23 |
| Data de Publicação: | 23/01/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2147868 |
| Ementa: | A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera "expectativa de direito" (e não um direito adquirido) à contratação daquele que foi aprovado, a depender das necessidades da entidade que promoveu o certame. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-19 |
| Data de Acesso: | 2020-01-24T10:02:58Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-01-24T10:02:58Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013396320185010019-DEJT-22-01-2020.pdf | 24,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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