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| Título: | 0100616-20.2017.5.01.0006 - DEJT 2020-01-22 |
| Data de Publicação: | 22/01/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2147848 |
| Ementa: | "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". O art. 791-A da CLT, introduzido pela "Reforma Trabalhista", só terá aplicabilidade aos processos propostos após o dia 11.11.2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. Na medida em que esta ação trabalhista foi ajuizada antes de 11.11.2017, não incide, in casu, o comando disposto no art. 791-A da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-19 |
| Data de Acesso: | 2020-01-24T10:02:40Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-01-24T10:02:40Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006162020175010006-DEJT-21-01-2020.pdf | 38,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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