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| Título: | 0000172-45.2011.5.01.0052 - DEJT 22-01-2020 |
| Data de Publicação: | 22/01/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2147806 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. TR/IPCA-E. ART. 927, V-CPC. Declarada que foi a inconstitucionalidade pelo Plenário Regional, não cabe ao Juízo, segundo a competência revisional que detém em sede de Agravo de Petição, desdizer isso (art. 927, V-CPC). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-12-10 |
| Data de Acesso: | 2020-01-24T10:02:02Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-01-24T10:02:02Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001724520115010052-DEJT-22-01-2020.pdf | 69,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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