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Título: | 0101054-26.2018.5.01.0551 - DEJT 2020-01-18 |
Data de Publicação: | 18/01/2020 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2141633 |
Ementa: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A concessão do serviço de transporte público pelo município não configura intermediação de mão de obra, tampouco transfere qualquer responsabilidade pelos débitos eventualmente atribuídos à concessionária ao poder concedente. |
Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2019-12-06 |
Data de Acesso: | 2020-01-20T16:57:17Z |
Data de Disponibilização: | 2020-01-20T16:57:17Z |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01010542620185010551-DEJT-17-01-2020.pdf | 12,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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