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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-03 23:05:43-
Data de Disponibilização: 2012-04-03 23:05:43-
Data de Publicação: 2011-01-18pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212955-
Título: 0000148-48.2010.5.01.0247 - DOERJ 18-01-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2011-01-10pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Marcia Leite Nerypt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00001484820105010247pt_BR
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta, não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. Recurso do segundo reclamado conhecido e não provido.pt_BR
Identificador do Documento: 16788804pt_BR
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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