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Título: 0040000-43.2009.5.01.0432 - DOERJ 18-01-2011
Data de Publicação: 18/01/2011
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212954
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Direta, que exerce atividade econômica, não goza das prerrogativas processuais previstas no artigo 1º, do Decreto 779/69, e no artigo 790-A, da CLT. Recurso ordinário da segunda reclamada não conhecido por deserto.
Relator / Redator designado: Marcia Leite Nery
Órgão Julgador: Quinta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2011-01-10
Data de Acesso: 2012-04-03 23:05:43
Data de Disponibilização: 2012-04-03 23:05:43
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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