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| Título: | 0011369-82.2013.5.01.0001 - DEJT 2020-01-14 |
| Data de Publicação: | 14/01/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2129539 |
| Ementa: | Regulamentação específica, na legislação processual trabalhista, impede que se invoquem dispositivos da lei civil (art. 404 do Código Civil em vigor) como "subterfúgio" para tangenciá-la, em relação ao direito a honorários advocatícios. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-10-09 |
| Data de Acesso: | 2020-01-13T11:56:13Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-01-13T11:56:13Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113698220135010001-DEJT-10-01-2020.pdf | 24,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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