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Título: | 0136300-05.2005.5.01.0013 - DOERJ 11-01-2011 |
Data de Publicação: | 11/01/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212918 |
Ementa: | Nenhuma irregularidade se vê na inclusão de juros de mora e multa na apuração da cota previdenciária devida, pois isto decorre do comando legal. Decisão que se mantém. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2010-12-06 |
Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:40 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:40 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01363000520055010013#11-01-2011.pdf | 72,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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