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| Título: | 0103600-37.2009.5.01.0012 - DOERJ 25-01-2011 |
| Data de Publicação: | 25/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212847 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS ESTABELECIDA PELO EMPREGADOR. LESIVISIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO. A alteração da sistemática de reajustamento de salários estabelecida pelo empregador não atinge os contratos daqueles empregados que foram formalizados anteriormente à alteração, mormente quando se trate de alteração contratual lesiva e prejudicial ao empregado. Nesse sentido o artigo 468 da CLT e o posicionamento do TST na Súmula 51. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-01-19 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:33 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:33 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01036003720095010012#25-01-2011.pdf | 87,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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