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| Título: | 0159600-77.2003.5.01.0041 - DOERJ 14-01-2011 |
| Data de Publicação: | 14/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212829 |
| Ementa: | HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Competia à reclamada provar o fato obstativo do direito do reclamante quanto ao exercício de funções gerenciais, com poderes de mando e gestão (art. 62, II da CLT), na forma do art. 818 da CLT e art. 333, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mirian Lippi Pacheco |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-07 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:31 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:31 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01596007720035010041#14-01-2011.pdf | 64,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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