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Título: | 0013400-20.2002.5.01.0241 - DOERJ 11-01-2011 |
Data de Publicação: | 11/01/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212812 |
Ementa: | A teor do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, é dever do empregador prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, dentre elas o número do NIT dos empregados. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Fernando Antonio Zorzenon da Silva |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2010-12-15 |
Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:29 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:29 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00134002020025010241#11-01-2011.pdf | 60,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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