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Título: 0013400-20.2002.5.01.0241 - DOERJ 11-01-2011
Data de Publicação: 11/01/2011
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212812
Ementa: A teor do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, é dever do empregador prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, dentre elas o número do NIT dos empregados.
Juiz / Relator / Redator designado: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
Órgão Julgador: Sétima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2010-12-15
Data de Acesso: 2012-04-03 23:05:29
Data de Disponibilização: 2012-04-03 23:05:29
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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