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| Título: | 0247000-19.1999.5.01.0511 - DOERJ 11-01-2011 |
| Data de Publicação: | 11/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212778 |
| Ementa: | Cota Previdenciária. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista reside no pagamento dos créditos que configuram salário-de-contribuição. Por conseqüência, o mês de competência é o do vencimento de cada obrigação, considerado o mês da prestação dos serviços. O artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 apenas estipula a data para recolhimento das contribuições, até o dia 02 (dois) do mês subseqüente ao da liquidação da sentença. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Fernando Antonio Zorzenon da Silva |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-15 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:26 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02470001919995010511#11-01-2011.pdf | 62,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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