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| Título: | 0019500-78.2009.5.01.0262 - DOERJ 14-01-2011 |
| Data de Publicação: | 14/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212765 |
| Ementa: | SÚMULA 330 DO TST. Ocorre que a Súmula nº 330 do C. TST, no tocante à quitação, se restringe aos valores consignados no Termo de Rescisão, não tendo o alcance pretendido pela recorrente. Assim, não há que se falar em quitação geral do extinto contrato de trabalho ou eficácia liberatória das parcelas consignadas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-08 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:25 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00195007820095010262#14-01-2011.pdf | 71,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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