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| Título: | 0100368-51.2018.5.01.0028 - DEJT 2019-12-20 |
| Data de Publicação: | 20/12/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2115490 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Determina-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem de família, que deve ficar livre da constrição judicial, nos termos do artigo 1°, da Lei nº 8.009/90. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-27 |
| Data de Acesso: | 2019-12-30T14:16:44Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-30T14:16:44Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003685120185010028-DEJT-13-12-2019.pdf | 19,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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