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| Título: | 0051600-73.1994.5.01.0016 - DEJT 10-12-2019 |
| Data de Publicação: | 10/12/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2115254 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta. Recurso não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-27 |
| Data de Acesso: | 2019-12-30T14:09:31Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-30T14:09:31Z |
| Tipo de Processo: | Agravo |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00516007319945010016-DEJT-10-12-2019.pdf | 60,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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