Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100192-66.2018.5.01.0224 - DEJT 2019-12-17 |
| Data de Publicação: | 17/12/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2114797 |
| Ementa: | MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR EXCESSIVO- Artigo 537, § 1º, II, do CPC de 2015 (dispositivo correspondente no CPC de 1973: Artigo 461, §6º): "§ 1º- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vicenda ou excluí-la, caso verifique que: ... II- o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-18 |
| Data de Acesso: | 2019-12-30T13:59:07Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-30T13:59:07Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001926620185010224-DEJT-12-12-2019.pdf | 19,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.