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| Título: | 0102576-41.2017.5.01.0481 - DEJT 2019-12-17 |
| Data de Publicação: | 17/12/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2114755 |
| Ementa: | DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Tratando-se de reclamação trabalhista, não há falar, enquanto não exaurida a fase de conhecimento, em suspensão do processo ajuizado contra empresa que teve sua recuperação judicial deferida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRISE ECONÔMICA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A crise financeira enfrentada por uma empresa, culminando com o deferimento de sua recuperação judicial, não configura hipótese de força maior, pois encontra origem em sua administração, que não foi capaz de compreender as novas tendências de mercado, a elas se adaptando, e tampouco superar a difícil situação econômica do país, deixando de adotar as medidas preventivas necessárias à saudável manutenção da empresa. Assemelha-se mais à imprevidência, que exclui a força maior, nos termos do parágrafo 1º do art. 501 da CLT. Note-se, ainda, que a força maior tem como requisitos a imprevisibilidade e a inevitabilidade, não se podendo ignorar que o mercado financeiro brasileiro previu, com bastante antecedência, a eclosão da crise econômica que atingiu o país. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade empresarial, que diz respeito exclusivamente ao empregador, conforme princípio da alteridade, não se admitindo, em hipótese alguma, a transferência desse risco ao empregado (art. 2º da CLT). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O descumprimento de obrigações trabalhistas e rescisórias pelo empregador não é capaz, por si só, de autorizar o reconhecimento de ter o reclamante sofrido constrangimento e humilhação capazes de macular a sua esfera pessoal, atingir sua imagem/boa conduta ou expô-lo a constrangimentos, humilhações ou vexames que caracterizem dano moral. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Até a edição da Lei nº 13.467/2017, no processo do trabalho, em ações fundadas em relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários não decorria pura e simplesmente da sucumbência da parte, sendo devida apenas em favor do reclamante, desde que demonstrada sua hipossuficiência econômica e assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, nos termos do estabelecido na Lei nº 5.584/1970, hipótese não configurada nos autos. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO ILIDIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sobre o ente público, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da supra citada súmula. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-18 |
| Data de Acesso: | 2019-12-30T13:58:26Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-30T13:58:26Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01025764120175010481-DEJT-12-12-2019.pdf | 67,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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