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| Título: | 0101100-23.2018.5.01.0322 - DEJT 2019-12-20 |
| Data de Publicação: | 20/12/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2114650 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Não fazendo o art. 5º, LXXIV, da CRFB restrição quanto ao benefício da gratuidade de justiça à pessoa física, há que se interpretar que ele se estende às pessoas jurídicas. Contudo, para que seja concedido, é necessária a comprovação da insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-26 |
| Data de Acesso: | 2019-12-30T13:56:51Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-30T13:56:51Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011002320185010322-DEJT-05-12-2019.pdf | 13,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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