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| Título: | 0100072-42.2019.5.01.0077 - DEJT 2019-12-14 |
| Data de Publicação: | 14/12/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2113256 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE RECLAMANTE. DEFERIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça para pessoa natural será concedido, facultativamente e independentemente da declaração de hipossuficiência financeira, aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A rigor, a distribuição do ônus da prova está disciplinada nos incisos do art. 373 do CPC, cabendo ao reclamante a comprovação do fato constitutivo; ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegue. Provada, todavia, a prestação de serviços ao reclamado, inverte-se o ônus da prova, incumbindo-lhe a comprovação de que o vínculo que se desenvolveu não foi de emprego. Recurso da reclamada conhecido e não provido. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Todavia, considerando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar qualquer violação de direitos inerentes à sua personalidade, indevida a indenização por danos morais pretendida. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-12-03 |
| Data de Acesso: | 2019-12-27T14:07:22Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-27T14:07:22Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000724220195010077-DEJT-13-12-2019.pdf | 41,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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