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Título: | 1069600-09.2006.5.01.0041 - DEJT 16-12-2019 |
Data de Publicação: | 16/12/2019 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2111799 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que as alegações formuladas em agravo de petição não foram lançadas em sede de embargos à execução, houve nítida inovação à lide, não admitida no sistema processual pátrio, a teor dos arts. 141 e 492 do NCPC c/c art. 769 da CLT. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia Regina Vianna Marques Barrozo |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2019-12-10 |
Data de Acesso: | 2019-12-27T13:23:01Z |
Data de Disponibilização: | 2019-12-27T13:23:01Z |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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10696000920065010041-DEJT-16-12-2019.pdf | 66,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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