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  • IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. Considerando que o trabalhador tinham estabilidade no emprego por força de legislação federal, esta condição aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, constituindo direito adquirido, não mais podendo sofrer modificações, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e artigos 10 e 468 da CLT.  
  • RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Recurso não conhecido por deserção.
  • RECURSO DA RECLAMADA. Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei nº 13.103/2015), que introduziu o § 5º ao art. 71 da CLT, fica condicionada à não realização de horas extras por parte do rodoviário, na forma prevista na antiga OJ 342 da SDI-1, do C. TST, justamente pela natureza dos serviços e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores desse segmento. Constatando-se que as horas extras eram prestadas de forma habitual pelo empregado, devidas as horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido. Recurso não provido no aspecto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Não há embasamento legal ou regulamentar para que o trabalhador receba diferença remuneratória em razão do acúmulo de atribuições correlatas daquela que ocupa, se tal ocorre dentro de uma mesma jornada de trabalho, ainda que estendida extraordinariamente. O reclamante exercia funções de motorista e cobrador, compatíveis com sua condição e com o cargo exercido. Prevalência da regra do artigo 456, parágrafo único, da CLT, ao estabelecer que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Trata-se de prerrogativa do jus variandi do empregador. Recurso improvido.    
  • LEI N.º 13.467/17. ART. 840, §1º, DA CLT. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. Não se controverte que, diante da nova ordem processual trabalhista, nas reclamações trabalhistas incumbe ao autor a indicação da estimativa dos valores concernentes aos pedidos formulados. Contudo, no caso destes autos, não se constata qualquer ofensa ao parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, na petição inicial apresentada pelo autor.  
  • BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A extrapolação de 10 horas diárias de labor, e habitualidade de horas extras, descaracteriza o sistema de banco de horas havido na empresa.  
  • HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. A despeito da possível condenação do empregado ao pagamento de custas judiciais e honorários, a sua exigibilidade, deve ficar condicionada à prova de que a parte demandante teve alterada substancialmente (para melhor) a sua condição financeira, de tal forma que lhe seja capaz de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. O benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §4º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em espeque, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevalecendo o entendimento de que é necessário que seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo, o que não ocorreu no presente caso.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento parcial dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.  
  •   Embargos de declaração da reclamada parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado proclamado.      
  •   AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação sem fim lucrativo. Inviabilizado o procedimento executório em bens da associação agravada, mostra-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo-se, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Sentença mantida.    
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