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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade estabelece que todo recurso deve conter perfeita motivação, indicando expressamente as razões pelas quais se faz necessário um novo pronunciamento judicial. O recorrente que não combate os fundamentos da decisão recorrida ofende o princípio em tela, levando ao não conhecimento do seu inconformismo.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A correção monetária consubstancia matéria de ordem pública que pode ser definida na fase de execução, mesmo que silente o título executivo judicial. Todavia, uma vez definido na decisão já transitada em julgado, o índice de correção, é incabível a sua modificação, sob pena de ofensa à coisa julgada.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Pela forma como foram colocadas, as razões expostas pela parte embargante, percebe-se que, a pretexto de omissão, está a buscar, em realidade, novo pronunciamento acerca de questões já devidamente apreciadas, o que, entrementes, não pode ser alcançado pela via eleita.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Restando caracterizada a omissão no acórdão embargado, impõe-se saná-la, de modo a complementar e a integrar a prestação jurisdicional.
  • Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Adv: Guilherme Vilela de Paula, OAB/RJ 162113 D, fls. 321 Agravado: SEBASTIÃO JOSÉ DE ARAÚJO Adv: Paulo Patricio Bezerra Filho, OAB/RJ 94612 D, fls. 04 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade estabelece que todo recurso deve conter perfeita motivação, indicando expressamente as razões pelas quais se faz necessário um novo pronunciamento judicial. O recorrente que não combate os fundamentos da decisão recorrida ofende o princípio em tela, levando ao não conhecimento do seu inconformismo.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Pela forma como foram colocadas, as razões expostas pela parte embargante, percebe-se que, a pretexto de omissão, está a buscar, em realidade, novo pronunciamento acerca de questões já devidamente apreciadas, o que, entrementes, não pode ser alcançado pela via eleita.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade estabelece que todo recurso deve conter perfeita motivação, indicando expressamente as razões pelas quais se faz necessário um novo pronunciamento judicial. O recorrente que não combate os fundamentos da decisão recorrida ofende o princípio em tela, levando ao não conhecimento do seu inconformismo.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não ultrapassada a barreira do conhecimento, por deserto, descabe falar em omissão, na medida em que a matéria meritória trazida no agravo de petição não foi analisada.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A coisa julgada, interpretada em conformidade com o pedido exequendo, deferiu os reajustes postulados e o pagamento das diferenças e reflexos daí decorrentes, sobre verbas vencidas e vincendas, sem qualquer limitação quanto à dedução/compensação de reajustes salariais concedidos posteriormente ao reclamante.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Pela forma como foram colocadas, as razões expostas pela parte embargante, percebe-se que, a pretexto de omissão, está a buscar, em realidade, novo pronunciamento acerca de questões já devidamente apreciadas, o que, entrementes, não pode ser alcançado pela via eleita.
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