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Ordenação
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Município de Mesquita, se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, Coopsege - Cooperativa de Profissionais de Serviços Gerais, após submetê-la a regular procedimento licitatório.
  • Inexiste dispositivo, em nosso ordenamento jurídico, que autorize conferir tratamento diferenciado aos prazos prescricionais previstos no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, no que se refere a alguma causa "interruptiva" que sobre eles incida. Não por outro motivo, o comando que se extrai da Súmula nº 268 do C. Tribunal Superior do Trabalho - no sentido de que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" - aplica-se tanto à prescrição bienal como à quinquenal. Evidente que a prescrição quinquenal e a prescrição bienal, assim delineadas no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, apresentam contornos distintos, que não se confundem (tanto que, em outra época, alguns sustentavam que a prescrição bienal em verdade equivaleria a uma hipótese de decadência), mas não ao ponto de justificar que apenas em relação a uma (a "bienal") se opere interrupção (e não "suspensão" como o reclamante insiste em dizer em seu recurso ordinário), por anterior ação trabalhista arquivada, "em relação aos pedidos idênticos".  
  • Quando, em uma reclamação trabalhista, se discute a existência do vínculo de emprego, em si mesmo, incumbe ao trabalhador fazer prova de ter prestado serviços ao suposto empregador, dele percebendo remuneração - esse o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, inciso I, do CPC em vigor). Se o suposto empregador reconhece que o trabalhador lhe prestou serviços, auferindo remuneração (o que se verificou, in casu), caberá ao primeiro (o suposto empregador) demonstrar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo segundo (art. 373, inciso II, do CPC em vigor). Isso, porque os pressupostos objetivos de que depende a caracterização de qualquer contrato de trabalho (ao qual corresponde a relação de emprego - art. 442 da CLT), ou seja, o trabalho em si mesmo e perceber remuneração por ele, se tornariam incontroversos, sobrevivendo dúvida, apenas, no que concerne aos pressupostos subjetivos, ou seja, a subordinação jurídica e a eventualidade no serviço. Ocorrendo aqueles elementos objetivos, presume-se ter existido o liame de emprego, incumbindo ao réu fazer prova inequívoca do contrário.
  • Se o d. Juízo de origem considerou a testemunha indicada pelo reclamante indigna de confiança, seria impróprio que a Instância recursal, à míngua de elementos que objetivamente demonstrem algum erro de avaliação, viesse a conferir validade às suas declarações. Porque mantém contato direto e imediato com a testemunha, ao Juiz que preside a instrução do processo incumbe dizer de sua credibilidade, de sua coerência, de sua sinceridade.  
  • "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". O art. 791-A da CLT, introduzido pela "Reforma Trabalhista", só terá aplicabilidade aos processos propostos após o dia 11.11.2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. Na medida em que esta ação trabalhista foi ajuizada antes de 11.11.2017, não incide, in casu, o comando disposto no art. 791-A da CLT.  
  • Seja pelo constrangimento que causa ao trabalhador, seja porque autoriza aplicar, a ele, a mais drástica penalidade prevista em nossa legislação trabalhista - a dispensa por justo motivo, que dele retira o direito a qualquer indenização - a alegação de "falta grave" exige, do empregador, prova inequívoca, que não deixe margem para dúvidas. Réu em uma reclamação trabalhista, se o empregador baseia a sua defesa na prática, por parte do trabalhador, de ato que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 482 da CLT, estará alegando fato impeditivo do direito perseguido por aquele último, atraindo o encargo processual de demonstrá-lo - art. 373, II, do CPC em vigor. Autor em processo sob a jurisdição trabalhista (por exemplo, em uma ação de consignação em pagamento), se o empregador alega ter o trabalhador cometido "falta grave", também a ele incumbirá fazer a respectiva prova, agora por força do que estabelece o art. 373, I, do CPC em vigor (pois, nesse caso, estará em discussão fato constitutivo do direito de que o empregador se afirme titular). Daí se vê que sob qualquer prisma em que se analise o tema, concluir-se-á que incumbirá sempre ao empregador fazer prova da "falta grave" porventura cometida pelo trabalhador. E essa prova, não é ocioso repetir, deverá ser robusta, irretorquível, acima de qualquer incerteza.
  • O "acúmulo de funções" pressupõe que o trabalhador tenha sido contratado para o exercício de uma determinada função (de conteúdo específico e restrito), mas acabe por se ocupar também de atribuições inerentes a outra(s). E disso não há notícia nos autos, eis que o reclamante não veio a executar tarefas que seriam intrinsecamente dissociadas daquelas inerentes à função para a qual fora contratado.
  • Com o "Laudo Pericial", demonstra-se, sem margem para dúvidas, "que o reclamante laborou em condições que ensejavam o pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade (este, em nível máximo), pelo trabalho desenvolvido em benefício da acionada". A reclamada não traz qualquer elemento que, objetivamente, autorize desprezar o "Laudo Pericial". Nesses termos, prospera "apenas o pagamento do adicional de periculosidade (30%), visto que, por incidir sobre o salário-base, é superior aos 40% alusivos ao adicional de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo ..."(sendo certo que a lei proíbe a acumulação dos dois - art. 193, § 2º, da CLT, como requer o reclamante em seu recurso ordinário [v. fls. 866]).  
  • A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera "expectativa de direito" (e não um direito adquirido) à contratação daquele que foi aprovado, a depender das necessidades da entidade que promoveu o certame.
  • A Súmula nº 331 do C. TST - que constitui o fundamento para que se reconheça a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações trabalhistas assumidas por quem ela contratou, para prestar-lhe serviços - não padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Diversos dispositivos, em nosso ordenamento jurídico, permitem atribuir responsabilidade, a quem se beneficie da força de trabalho de outrem, quando se verifica a inidoneidade econômica ou financeira do empregador (por exemplo, o art. 455 da CLT; o art. 16 da Lei nº 6019/1974; o art. 159 do Código Civil de 1916; os arts. 186 e 927 do Código Civil em vigor). Ao definir como subsidiária aquela responsabilidade (do tomador de serviços), o C. TST apenas interpretou a Lei, atendendo, inclusive, aos princípios que norteiam o direito do trabalho. E interpretar a Lei é prerrogativa de qualquer órgão jurisdicional, sendo que, especificamente na órbita da Justiça do Trabalho, o art. 8º da CLT há décadas autoriza o julgador a, "na falta de disposições legais", recorrer à jurisprudência, à analogia, à equidade, a outros princípios e normas gerais de direito, aos usos e costumes e ao direito comparado. Por isso, nem de longe se vislumbra desrespeito ao art. 5º, inciso II, ou ao art. 22, inciso I, da Constituição da República, em se atribuir responsabilidade, em caráter subsidiário enfatize-se, à segunda reclamada, pelo que seja devido ao reclamante. Sendo o Direito do Trabalho um direito especial, e não excepcional ou de privilégio, claro é que ele admite interpretação analógica, para suprir eventuais "lacunas".  
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