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Ordenação
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. O ato da penhora se consuma com a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do art. 839 do CPC, de modo que o início do prazo para oposição de embargos à execução ocorre somente após a intimação da nomeação do fiel depositário.    
  • HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. Se os cartões de ponto trazidos à colação pela empregadora têm a sua idoneidade desconstituída por prova testemunhal, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pedido de horas extras.  
  • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA VERBA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO FUNDADO EM NORMA INTERNA. PROCEDÊNCIA. Os regulamentos internos da CEF não respaldam a interpretação de ser impossível a cumulação das verbas "Quebra de Caixa" e "Gratificação de Função".    
  • PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO. De acordo com o disposto no art. 202, VI, do Código Civil, de aplicação subsidiária, o ato inequívoco da acionada que reconheceu o direito do demandante é causa de interrupção da prescrição, que se restringe, contudo, aos limites desse reconhecimento.  
  • VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. INADIMPLEMENTO. Não tendo a reclamada trazido aos autos os respectivos comprovantes de depósito das verbas rescisórias, merece reforma a decisão que indeferiu o pagamento dessas parcelas com base na mera assinatura do TRCT.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MAIS DE UMA ARREMATAÇÃO SOBRE O MESMO BEM. CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE. Verificando-se a existência de duas arrematações sobre o mesmo bem, sem que nenhuma delas se possa declarar perfeita, acabada e irretratável, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 908, caput e parágrafo primeiro, do CPC, segundo o qual possui preferência na ordem das penhoras a execução na qual o gravame foi efetuado anteriormente, notadamente quando se constata que também a arrematação é mais antiga.  
  • HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO (ART. 62, I, DA CLT). ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Não se desvencilhando a demandada do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a ocorrência de atividade externa incompatível com o controle de horário - e respectivos registros exigidos pelo art. 62, I, da CLT -, nos termos do art. 818 da CLT, impõe-se o acolhimento do pedido de horas extras.  
  •    HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Se a reclamada não comprova que o autor trabalhava sob a égide do inciso II do artigo 62 da CLT, ônus que lhe compete, procede o pleito de horas extras.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO. POSSIBILIDADE. Os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT estipulam requisitos distintos e independentes para a concessão da gratuidade de justiça. O primeiro garante a gratuidade de justiça, independentemente de declaração de miserabilidade jurídica, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O segundo, a qualquer pessoa, independentemente de sua remuneração, que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Verificando-se que o trabalhador informou, na petição inicial, não estar em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, juntando declaração, assinada de próprio punho, afirmando a condição de miserabilidade, houve êxito no cumprimento das exigências legais para obtenção do benefício.  
  • FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. NOVO PAGAMENTO. CABIMENTO. Não tendo sido comprovado o gozo efetivo do período destinado ao descanso anual, mesmo diante da regular quitação do benefício, impõe-se o novo pagamento das férias.
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