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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta devidas, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão terminativa do feito. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada não pode ser alterada em fase de liquidação de sentença, devendo ser fielmente observada.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A ausência de demonstração de que o ente integrante da Administração Pública, na condição de autêntico tomador de serviços, procedeu à fiscalização do cumprimento, pela contratada, das obrigações contratuais e legais como empregadora, autoriza sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas ao trabalhador.  
  • 1) REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES. HORAS EXTRAS E MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 477, DA CLT. Em razão da confissão ficta decorrente da revelia, há presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial. Para afastar tal presunção, caberia à recorrente produzir prova em contrário, o que não ocorreu, pois apenas tece teias de argumentação, sem prová-las. Prevalece, portanto, a narrativa da inicial quanto ao vínculo empregatício e às verbas decorrentes, ao labor extraordinário e ao intervalo intrajornada, às integrações e aos reflexos. Devida a multa do artigo 477 da CLT, sob o teor da Súmula nº 30 deste Tribunal. Faz jus o reclamante ao pagamento do auxílio-alimentação, previsto na norma coletiva, pois não se trata de vantagem devida, diretamente, pela tomadora de serviços, sendo irrelevante que a tomadora de serviços não tenha participado da negociação coletiva que os estipulou. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 3) DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DO PATRONO DO AUTOR. Nos termos do artigo 791-A, da CLT, para arbitrar o valor dos honorários de sucumbência, o juiz deverá observar certos critérios, quais sejam, o grau de zelo do patrono, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para prestar esclarecimentos, sem, entretanto, emprestar efeito modificativo ao julgado.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. Inviável a oposição de embargos de declaração, quando as partes questionam o convencimento do colegiado, com a simples intenção de rediscutir a causa, sob o pretexto de existirem omissões e contradições, no julgado, por entenderem que a turma não aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova, além de não proceder à correta análise das provas e das teses jurídicas, que lhes são intrínsecas.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inviável a oposição de embargos de declaração quando a parte questiona o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, mesmo a pretexto de existência de omissão, contradição ou a título de prequestionamento.  
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