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  • VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Por certo, é o Juízo de primeiro grau que forma seu convencimento ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, a partir da avaliação da confiabilidade e consistência das declarações ouvidas. Com efeito, na formação de seu convencimento, o magistrado deve levar em conta o conjunto fático-probatório dos autos, tendo como parâmetros fundamentais o princípio da imediatidade, as máximas de experiência e a razoabilidade dos fatos comprovados nos autos.  
  • HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), como é o caso dos autos (protocolada em 11/07/2019). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. (Exegese do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST)
  • Financiário. Enquadramento. Hipótese Inocorrente. O empregado de comércio varejista que cuida apenas do atendimento dos clientes para obtenção de crédito/cartão de crédito, não exercendo atribuições relacionadas à atividade-fim de instituições financeiras, não possui o status de financiário, dado o distanciamento entre as atribuições que desempenha e as atividades próprias daquela categoria.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, aos quais se nega provimento.
  • Gratuidade de Justiça. Para a concessão de gratuidade de justiça, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC.    
  • Direito Intertemporal. Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. No que concerne ao direito material, os fatos jurídicos serão analisados nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente na época de sua ocorrência.  
  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc 479 60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, qual seja, 25/03/2015, devida a correção monetária pelo IPCA-E tão somente a partir de tal data, utilizando-se a TR no período anterior.
  • SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de cálculo de atualização do crédito remanescente, em que depósitos parciais foram realizados e alvarás expedidos no curso da execução, sem a integral quitação da dívida, eventual saldo devedor deve ser apurado em conformidade à Súmula nº 200 do TST (juros de mora incidem sobre o principal corrigido), bem como ao artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento), com a dedução dos valores efetivamente sacados. O novo saldo devedor, devidamente corrigido, sofre nova contagem de juros de mora, agora a partir da data do levantamento do primeiro alvará (e não do ajuizamento da ação, hipótese em que incorreria em anatocismo) até a data do segundo saque, com a dedução do valor recebido, e, assim sucessivamente, até o último alvará. Decisão que não merece reforma.  
  • HORAS EXTRAS. Muito embora a reclamada não tenha trazido à colação os cartões de ponto do obreiro, o que à primeira vista, geraria a presunção de veracidade das informações declinadas na inicial (Súmula 338, do TST), a confusão feita pelo reclamante acerca do horário de saída evidenciou que não estava seguro no repasse dessa informação, não se mostrando, portanto, convincente sobre a efetiva jornada laborada.
  • Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.  
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