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  • DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O objeto das ações coletivas são situações comuns, homogêneas e genéricas, abrangente de integrantes da categoria profissional ou de coletividade de trabalhadores e, nesses litígios, a decisão se constitui título no qual as condições dos sujeitos passíveis de se beneficiarem com o julgado estão explícitas. Se o pedido desafia análise singular, caso a caso, para que se afira o direito de cada trabalhador, os direitos em lide são heterogêneos, sendo incabível sua defesa pela via de Ação Coletiva. Sentença que se mantém.
  • RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. IMPUGNAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de prova da jornada de trabalho, quando impugnados os controles de ponto, devendo comprovar, de maneira robusta e convincente, que os documentos colacionados não correspondem à realidade. RECURSO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DEVIDA. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2017. Logo, não se pode aplicar ao caso presente as disposições da Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017. E nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, regra vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica para que fosse concedido o benefício.    
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tudo em conformidade com o art. 50, do CC/2002, art. 28, do CDC, art. 133, do CPC/2015 e art. 855-A, da CLT.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com cominação de multa à parte embargante por meramente protelatórios, nos termos do art. 1026, § 2º,do CPC.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites do artigo 897-A da CLT, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento sumular visa assegurar a estabilidade financeira e não majoração salarial, pelo que devido é o restabelecimento do pagamento da gratificação de função e não sua incorporação, porquanto em caso de assunção de nova função de confiança deverá prevalecer apenas aquela gratificação de maior valor. Todavia, não tendo o trabalhador comprovado o exercício de função de confiança por dez ou mais anos, requisito necessário ao reconhecimento do direito vindicado, não há como acolher tal pretensão. Sentença que se reforma.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIDO. Presente omissão no acórdão, acolhem-se os embargos, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Em consonância aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (artigo 1.022, do CPC/2015), o vício de omissão da decisão proferida deve ser sanado pela utilização de embargos de declaração. Existente, acolhem-se os embargos, conferindo efeito modificativo ao julgado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites do artigo 897-A da CLT, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos art. 897-A, da CLT, e do art. 1022, do CPC/2015, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.    
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