Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  •   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Se uma causa já se encontra sentenciada, não se pode mais falar em reunião dos processos por conexão (art. 55, § 1º, CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho).
  • RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Recurso não conhecido por deserção.
  • RECURSO DA RECLAMADA. Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei nº 13.103/2015), que introduziu o § 5º ao art. 71 da CLT, fica condicionada à não realização de horas extras por parte do rodoviário, na forma prevista na antiga OJ 342 da SDI-1, do C. TST, justamente pela natureza dos serviços e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores desse segmento. Constatando-se que as horas extras eram prestadas de forma habitual pelo empregado, devidas as horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido. Recurso não provido no aspecto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Não há embasamento legal ou regulamentar para que o trabalhador receba diferença remuneratória em razão do acúmulo de atribuições correlatas daquela que ocupa, se tal ocorre dentro de uma mesma jornada de trabalho, ainda que estendida extraordinariamente. O reclamante exercia funções de motorista e cobrador, compatíveis com sua condição e com o cargo exercido. Prevalência da regra do artigo 456, parágrafo único, da CLT, ao estabelecer que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Trata-se de prerrogativa do jus variandi do empregador. Recurso improvido.    
  •   Embargos de declaração da reclamada parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado proclamado.      
  •   AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação sem fim lucrativo. Inviabilizado o procedimento executório em bens da associação agravada, mostra-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo-se, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Sentença mantida.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos pela primeira executada.
  • RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa. Recurso do 2º réu improvido no particular. RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO. Adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. No presente caso, o laudo pericial concluiu que o reclamante trabalhava em condições perigosas, não existindo qualquer elemento nos autos que possa infirmar as conclusões do i. perito do Juízo. Recurso não provido neste aspecto.
  • Correção monetária. IPCA. Resolvida a questão da inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, prevalece a definição da forma de atualização dos créditos trabalhistas apontada pelo plenário do C. TST, inclusive com a modulação lá prevista (de 25 de março de 2015), isto é "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho". Recurso do reclamante provido em parte.
  • Embargos de declaração. Não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não merecem acolhimento os embargos de declaração das partes.
  • RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Correção monetária. IPCA-E. Resolvida a questão da inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, prevalece a definição da forma de atualização dos créditos trabalhistas apontada pelo plenário do C. TST, inclusive com a modulação lá prevista (a partir de 30 de junho e 2009), isto é "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho". Recurso improvido. RECURSO DA RECLAMANTE. Gratuidade de justiça. Os artigos 98 e 99, caput e § 3º do CPC rezam que a parte gozará da gratuidade de justiça mediante simples afirmação, na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isto é suficiente para o deferimento do benefício, que abrange a isenção das despesas processuais, independentemente de estar o necessitado sob o patrocínio de advogado particular. Sentença reformada neste aspecto.
Exibindo 1 a 10 de 648.

Filtrar por: