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  • RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.    
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, isto é, daquele que se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante.  
  • INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE. PENA DE CONFISSÃO FICTA. PONDERAÇÃO. Em virtude do princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é apenas relativa, devendo ser confrontada com as demais provas dos autos. Assim, apesar da pena de confissão quanto à matéria fática, se a prova documental evidencia o gozo a menor, deve o empregador remunerar a integralidade da pausa, não bastando a aplicação de regra formal relativa ao ônus da prova para solucionar a lide. Inteligência da Súmula nº 74, II do C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL E INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DA VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA À ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.DESERÇÃO MANTIDA. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu no ordenamento jurídico brasileiro a malsinada reforma trabalhista, o texto consolidado passou a prever a redução do valor do depósito recursal à metade para entidades sem fins lucrativos e sua total isenção para as entidades de natureza comprovadamente beneficente ou filantrópica, conforme se depreende do teor do art. 899, §§ 9º e 10, da CLT. No caso em exame, a 1ª ré não apresentou certificado válido, reconhecendo-lhe a qualidade de entidade filantrópica ou beneficente de assistência social, e tampouco produziu prova cabal e inequívoca da dificuldade financeira, situação de penúria econômica ou da completa ausência de condições que a impeça de recolher as custas processuais e de realizar o depósito recursal. Por conseguinte, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o preparo do recurso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª ré, por motivo de deserção, face à ausência de prévio depósito recursal e recolhimento de custas processuais. Agravo de instrumento da ré a que se nega provimento.
  • HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.ÔNUS DA PROVA. Somente a nomenclatura do cargo não é suficiente para enquadrar o empregado nas regras do art. 62, II, da CLT. Assim, não se aplica, nas circunstâncias, a referida norma, pois não provado que a autora tinha a autonomia necessária para que seja considerada ocupante de cargo de confiança, ônus da reclamada do qual não se desvencilhou.    
  • HORAS EXTRAS. CONTROLES INIDÔNEOS E PROVA TESTEMUNHAL. Não merece reparos a sentença ora recorrida, visto que foi comprovada pela prova oral a inidoneidade dos controles de frequência que vieram aos autos.  
  • RECURSO ORDINÁRIO- IABAS. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário, por deserção, quando o depósito relativo ao recurso não é comprovado.Inobservância do comando contido no §9º, do artigo 899 da CLT.  
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A hipótese de "sucumbência recíproca" não se configura em caso de procedência parcial do pedido. O deferimento de cada pedido, ainda que em valor ou quantidade menor do que postulado, não acarreta reciprocidade na sucumbência, pois o reclamante foi vencedor, e a reclamada vencida.  
  • AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.CONFISSÃO. A parte que pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer o juiz sem justificativa, aplicar-lhe-á a pena confissão.  
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. A atual legislação trabalhista possui entendimento correlato ao do CPC, no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente é admitida quando há prova robusta de dificuldade financeira que inviabilize o recolhimento das custas, o que não se observa dos autos, ensejando a deserção do recurso.
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