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  •   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Se uma causa já se encontra sentenciada, não se pode mais falar em reunião dos processos por conexão (art. 55, § 1º, CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho).
  • CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PREVENÇÃO. É prevento o Juízo que extinguiu primeiramente o pedido, quando este é renovado em nova ação, ainda que na segunda ação tenha sido proferida decisão liminar, por tratar-se de norma de ordem pública, em atendimento ao princípio do juiz natural. Inteligência do artigo 286, inciso II, do CPC/15 e Precedente n. 11 deste E. Órgão Especial.  
  • Conflito Negativo de Competência. A distribuição por dependência a que se refere o inciso II do art. 253 do CPC só se aplica em hipótese de extinção de processo sem resolução de mérito.  
  • Conflito Negativo de Competência.Serão distribuídas por dependência as causas quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido - artigo 286, II, do CPC.  
  •   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. No caso agora analisado, a prevenção decorre de dispositivo regimental (art. 92, I, RI deste TRT) que determina ao magistrado de segundo grau que já julgou algum recurso a permanecer atrelado a qualquer outro recurso que derive do mesmo processo que antes analisou.  Conflito julgado improcedente.
  • Conflito negativo julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, levando-se em conta a jurisprudência pacificada no Precedente nº 32 deste Órgão Especial, que admite a livre distribuição de execuções individuais derivadas de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria profissional.
  •     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. Evidenciada a existência de conexão entre ações, é imperativo que sejam concomitantemente julgadas, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes (Arts. 55 e 286 do CPC).          
  •       CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Este Órgão Especial tem adotado posicionamento no sentido de que não ocorre a prevenção no caso de ajuizamento de ações individuais decorrentes da extinção de ação anteriormente aforada, fundamentada na necessidade de limitação de litisconsórcio ativo, na forma do § 1º do art. 113 do CPC, pois se trata de hipótese diversa daquela contida no inciso II do art. 286 do CPC. Conflito de Competência que se julga Improcedente.          
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. Não se exige a perfeita identidade entre os objetos e causas de pedir para a reunião de processos, senão que guardem entre si alguma relação de afinidade ou um liame que os faça passíveis de decisão unificada.
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. Não se exige a perfeita identidade entre os objetos e causas de pedir para a reunião de processos, senão que guardem entre si alguma relação de afinidade ou um liame que os faça passíveis de decisão unificada.
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