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  • VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Por certo, é o Juízo de primeiro grau que forma seu convencimento ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, a partir da avaliação da confiabilidade e consistência das declarações ouvidas. Com efeito, na formação de seu convencimento, o magistrado deve levar em conta o conjunto fático-probatório dos autos, tendo como parâmetros fundamentais o princípio da imediatidade, as máximas de experiência e a razoabilidade dos fatos comprovados nos autos.  
  • HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), como é o caso dos autos (protocolada em 11/07/2019). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. (Exegese do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST)
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, aos quais se nega provimento.
  • SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de cálculo de atualização do crédito remanescente, em que depósitos parciais foram realizados e alvarás expedidos no curso da execução, sem a integral quitação da dívida, eventual saldo devedor deve ser apurado em conformidade à Súmula nº 200 do TST (juros de mora incidem sobre o principal corrigido), bem como ao artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento), com a dedução dos valores efetivamente sacados. O novo saldo devedor, devidamente corrigido, sofre nova contagem de juros de mora, agora a partir da data do levantamento do primeiro alvará (e não do ajuizamento da ação, hipótese em que incorreria em anatocismo) até a data do segundo saque, com a dedução do valor recebido, e, assim sucessivamente, até o último alvará. Decisão que não merece reforma.  
  • HORAS EXTRAS. Muito embora a reclamada não tenha trazido à colação os cartões de ponto do obreiro, o que à primeira vista, geraria a presunção de veracidade das informações declinadas na inicial (Súmula 338, do TST), a confusão feita pelo reclamante acerca do horário de saída evidenciou que não estava seguro no repasse dessa informação, não se mostrando, portanto, convincente sobre a efetiva jornada laborada.
  • IMPOSIÇÃO DO USO DE ROUPAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR DURANTE O EXPEDIENTE. Se a empregadora pretende que seus empregados utilizem as roupas de sua marca durante o expediente, a fim de demonstrar o produto, deve arcar integralmente com os custos dessa exigência, se assim não faz, deve restituir os valores por ela cobrados.    
  • EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. O fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial não é óbice para incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porquanto os bens permanecem à disponibilidade da empresa. A recuperação judicial mantém a empresa em funcionamento e na gestão do negócio, nesse período podem, inclusive, alienar bens, o patrimônio não se torna indisponível e, pois, não exime o empregador do pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias, que, inclusive, têm natureza alimentar.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração opostos pelo 2º reclamado, aos quais se nega provimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pelos reclamantes, aos quais se nega provimento.    
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