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  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc 479 60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, qual seja, 25/03/2015, devida a correção monetária pelo IPCA-E tão somente a partir de tal data, utilizando-se a TR no período anterior.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. TR/IPCA-E. ART. 927, V-CPC. Declarada que foi a inconstitucionalidade pelo Plenário Regional, não cabe ao Juízo, segundo a competência revisional que detém em sede de Agravo de Petição, desdizer isso (art. 927, V-CPC).
  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, devida é a correção do crédito pelo IPCA-E, mas tão somente a partir de 25/03/15, mantida a correção pela TR no período anterior.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de violação do § 1º do artigo 879, da CLT.
  • Não só em virtude do que insculpem os artigos 9º e 10 do CPC/2015, também o dies a quo do prazo de inércia a ser considerado para contagem da prescrição intercorrente deve ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, valendo ressaltar, inclusive, o quanto dispõe o art. 2º da IN/TST n. 41/2018, verbis: -O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017)-.
  • A tutela da execução não é outra, senão assegurar a efetividade da coisa julgada; e o que se procura, no processo executivo, é garantir ao credor a concretização da obrigação imposta ao devedor, tal qual estabelecida na res judicata, descabendo às partes, ao juiz da execução, ao terceiro interessado ou mesmo ao ad quem, rediscutir o que restou transitado em julgado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade estabelece que todo recurso deve conter perfeita motivação, indicando expressamente as razões pelas quais se faz necessário um novo pronunciamento judicial. O recorrente que não combate os fundamentos da decisão recorrida ofende o princípio em tela, levando ao não conhecimento do seu inconformismo.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não atacados os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de dialética, nos termos do artigo 932, III do CPC e do entendimento consagrado na Súmula nº 422 do TST.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) PENHORA. AFETAÇÃO. BEM DE PROPRIEDADE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Salvo na hipótese em que o bem se destina à atividade-fim do serviço público e a penhora impeça ou comprometa a prestação de serviço, não há óbice algum à afetação e penhora de patrimônio de empresa concessionária de serviço público. 2) JUROS DE MORA. EMPRESA PÚBLICA. Empresa pública integrante da administração indireta sujeita-se às regras próprias das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, razão pela qual a ela não se aplicam os dispositivos da Lei 9.494/97.
  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, devida é a correção do crédito pelo IPCA-E, mas tão somente a partir de 25/03/15, mantida a correção pela TR no período anterior.
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