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  • Gratuidade de Justiça. Para a concessão de gratuidade de justiça, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC.    
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inviável a oposição de embargos de declaração quando a parte questiona o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, mesmo a pretexto de existência de omissão, contradição ou a título de prequestionamento.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 463, item I, do C.TST, tem direito à concessão da assistência judiciária, a pessoa natural que apresenta declaração de hipossuficiência econômica por ela firmada ou por seu advogado, desde que ele esteja munido de procuração com poderes específicos para tanto. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (tempus regit actum).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. Desde o advento do Novo CPC, como consagração do princípio da primazia do julgamento do mérito, o ordenamento jurídico previu expressamente o dever de o julgador conceder prazo à parte, a fim de que se regularize o preparo, a teor do art. 1.007 do CPC. Logo, somente se, intimada para tal fato, a parte se quedar inerte é que se poderá deixar de conhecer o recurso por deserção. No caso dos autos, o Juízo singular deixou de conferir à parte recorrente prazo para a regularização e complementação das custas, tendo, de imediato, decidido pelo não recebimento do recurso, por deserção. Assim, entende-se que a decisão ora atacada violou o art. 1007, § 2º, do CPC, o qual é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST. Verifica-se que a agravante já comprovou o recolhimento integral das custas, quando da interposição do agravo de instrumento, razão pela qual não existe qualquer impedimento legal para o conhecimento do recurso ordinário. Dou provimento.  
  • Gratuidade de Justiça. Para a concessão de gratuidade de justiça faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC.    
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. Tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, possuem legitimidade para recorrer da sentença no tocante ao capítulo que fixa os honorários advocatícios. Inteligência dos artigos 85, § 14, do CPC, art. 23 da Lei nº. 8.904/94 e art. 996 do CPC. No caso em questão, contudo, tendo a r. sentença julgado procedente em parte os pedido formulados, mas não tendo condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da 1ª ré, exsurge, em tese, a legitimidade do terceiro interessado, advogado da empresa ré, para recorrer da decisão relativa ao tópico dos honorários advocatícios sucumbenciais, se vislumbrarmos que a esta ação se aplicam as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Considerando a inaplicabilidade do referido dispositivo ao caso em concreto, entendo que não há como se reconhecer pela legitimidade ativa do patrono da 1ª reclamada para postular em nome próprio os honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento.  
  • Gratuidade de Justiça. Entidades Filantrópicas.Deferimento. O fato de a ré ter ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.
  • Gratuidade de Justiça. Para a concessão de gratuidade de justiça faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC.  
Exibindo 1 a 10 de 1799.

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