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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão terminativa do feito. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de reconsideração, na processualística vigente, não é o meio adequado para suspender e/ou renovar o prazo recursal em face da sentença, que se pretende combater. Sendo assim, a contagem do prazo começa a correr a partir da decisão que, efetivamente, causou prejuízo à parte, e não daquela que rejeitou o pedido de retratação, impondo o não conhecimento do apelo por intempestividade.  
  •     Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Agravo de Petição denegado, ante a sua tempestividade.        
  •     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. O agravo de petição é remédio próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução, ex vi do disposto no art. 897, a, da CLT, não tendo cabimento nas hipóteses em que se pretende a reforma de decisões interlocutórias, sem caráter terminativo ou definitivo, conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a r. decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo Exequente de realização de penhora do imóvel de propriedade da Executada Companhia Tropical de Hotéis, ao fundamento de já recair sobre o bem inúmeros atos de constrição promovidos por diversos juízos, possui evidente caráter terminativo em relação a esta matéria. Cabível, pois, a interposição de agravo de petição como medida de insurgência. Dou provimento.        
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser mantida a decisão que não conhece do agravo de petição, por ausência de garantida do juízo(art. 884 da CLT).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Afigura-se indispensável o enfrentamento das razões de decidir postas na decisão recorrida, consoante o disposto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. A falta de garantia do Juízo impede o conhecimento dos embargos e, por outro lado, implica em extemporaneidade do agravo de petição.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. No caso, se trata de decisão interlocutória, porém satisfativa, pelo que deve ser destrancado o agravo de petição.
  • RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não há nenhum dispositivo legal que retire da empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir, prévia e integralmente, o Juízo para apresentação de embargos à execução, exigência expressa nos arts. 884 e 899, § 1º, ambos da CLT, em consonância com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, II, e 245, ambas do C. TST, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução. Não tendo sido atendida esta condição legal específica de procedibilidade do recurso, nega-se provimento ao agravo de instrumento que tenta destrancar o agravo de petição interposto pela executada.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a irregularidade de representação é de bom alvitre a concessão de prazo para regularização, entendimento pacificado na súmula 383, II, do c. TST.  
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