Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta devidas, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.  
  • VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Por certo, é o Juízo de primeiro grau que forma seu convencimento ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, a partir da avaliação da confiabilidade e consistência das declarações ouvidas. Com efeito, na formação de seu convencimento, o magistrado deve levar em conta o conjunto fático-probatório dos autos, tendo como parâmetros fundamentais o princípio da imediatidade, as máximas de experiência e a razoabilidade dos fatos comprovados nos autos.  
  • Financiário. Enquadramento. Hipótese Inocorrente. O empregado de comércio varejista que cuida apenas do atendimento dos clientes para obtenção de crédito/cartão de crédito, não exercendo atribuições relacionadas à atividade-fim de instituições financeiras, não possui o status de financiário, dado o distanciamento entre as atribuições que desempenha e as atividades próprias daquela categoria.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão terminativa do feito. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Município de Mesquita, se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, Coopsege - Cooperativa de Profissionais de Serviços Gerais, após submetê-la a regular procedimento licitatório.
  • Tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e à vista da modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc 479 60.2011.5.04.0231, pelo C. TST, qual seja, 25/03/2015, devida a correção monetária pelo IPCA-E tão somente a partir de tal data, utilizando-se a TR no período anterior.
  • HORAS EXTRAS. Muito embora a reclamada não tenha trazido à colação os cartões de ponto do obreiro, o que à primeira vista, geraria a presunção de veracidade das informações declinadas na inicial (Súmula 338, do TST), a confusão feita pelo reclamante acerca do horário de saída evidenciou que não estava seguro no repasse dessa informação, não se mostrando, portanto, convincente sobre a efetiva jornada laborada.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada não pode ser alterada em fase de liquidação de sentença, devendo ser fielmente observada.  
  • Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. TR/IPCA-E. ART. 927, V-CPC. Declarada que foi a inconstitucionalidade pelo Plenário Regional, não cabe ao Juízo, segundo a competência revisional que detém em sede de Agravo de Petição, desdizer isso (art. 927, V-CPC).
Exibindo 1 a 10 de 4323.

Filtrar por: