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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A Administração Pública é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas contratuais e rescisórias quando, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Demonstrada sua conduta culposa, e, em caso de inadimplemento ou insolvência da empregadora, responde subsidiariamente pelas verbas por esta devidas, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.  
  • Financiário. Enquadramento. Hipótese Inocorrente. O empregado de comércio varejista que cuida apenas do atendimento dos clientes para obtenção de crédito/cartão de crédito, não exercendo atribuições relacionadas à atividade-fim de instituições financeiras, não possui o status de financiário, dado o distanciamento entre as atribuições que desempenha e as atividades próprias daquela categoria.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão terminativa do feito. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição.  
  • Gratuidade de Justiça. Para a concessão de gratuidade de justiça, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC.    
  • Direito Intertemporal. Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. No que concerne ao direito material, os fatos jurídicos serão analisados nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente na época de sua ocorrência.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada não pode ser alterada em fase de liquidação de sentença, devendo ser fielmente observada.  
  • Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.  
  • Tomadora de Serviço. Responsabilidade. A deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula nº 331 do C. TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica e da índole da contratação, detém responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas contraídos pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como a de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB).  
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A ausência de demonstração de que o ente integrante da Administração Pública, na condição de autêntico tomador de serviços, procedeu à fiscalização do cumprimento, pela contratada, das obrigações contratuais e legais como empregadora, autoriza sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas ao trabalhador.  
  • Multa do artigo 477 da CLT. Parcelas reconhecidas em juízo. Inocorrência. A existência de diferenças oriundas de parcelas controvertidas, só reconhecidas em juízo, não enseja a incidência da penalidade prevista no §8º do artigo 477 da CLT.  
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