Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • A "licitude" da terceirização não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária do segundo réu, pelo que seja devido à reclamante, a partir do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. Aliás, exatamente porque lícita a "terceirização" é que se aplica ao caso o que preceitua o item IV da Súmula nº 331. Fosse ilícita a "terceirização", o segundo reclamado responderia solidariamente à primeira reclamada por seus encargos trabalhistas, agora com fulcro no art. 942 do Código Civil em vigor - ou, ainda, aplicar-se-ia o disposto no item I da mesma Súmula nº 331, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o "tomador dos serviços". A responsabilidade - em caráter subsidiário - que se reconhece ao segundo reclamado decorre de um aspecto objetivo: ter ele se beneficiado da força de trabalho da reclamante, no período em discussão. Desnecessário averiguar se houve "culpa" do segundo reclamado na contratação ou no acompanhamento do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, se a sua responsabilidade (em caráter subsidiário) resulta do aproveitamento da força de trabalho da reclamante (que foi colocado à sua disposição).  
  • Nenhum direito trabalhista sobrevive ao quinquênio que se segue ao momento em que se configure a respectiva lesão - tendo por limite "máximo", sempre, o biênio ulterior à extinção do contrato de trabalho. Para o direito do trabalho, mesmo um ato "nulo de pleno direito" sofre os efeitos da "prescrição total" - uma vez que o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República não o distingue de qualquer outro, ao tratar da "prescrição".  
  • Nenhum direito trabalhista sobrevive ao quinquênio que se segue ao momento em que se configure a respectiva lesão - tendo por limite "máximo", sempre, o biênio ulterior à extinção do contrato de trabalho. Para o direito do trabalho, mesmo um ato "nulo de pleno direito" sofre os efeitos da "prescrição total" - uma vez que o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República não o distingue de qualquer outro, ao tratar da "prescrição".  
  • Nenhum direito trabalhista sobrevive ao quinquênio que se segue ao momento em que se configure a respectiva lesão - tendo por limite "máximo", sempre, o biênio ulterior à extinção do contrato de trabalho. Para o direito do trabalho, mesmo um ato "nulo de pleno direito" sofre os efeitos da "prescrição total" - uma vez que o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República não o distingue de qualquer outro, ao tratar da "prescrição".  
  • Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, em nada beneficia a terceira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, se ela não fez prova de ter contratado a primeira ré após submetê-la a regular procedimento licitatório.
  • Nenhum direito trabalhista sobrevive ao quinquênio que se segue ao momento em que se configure a respectiva lesão - tendo por limite "máximo", sempre, o biênio ulterior à extinção do contrato de trabalho. Para o direito do trabalho, mesmo um ato "nulo de pleno direito" sofre os efeitos da "prescrição total" - uma vez que o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República não o distingue de qualquer outro, ao tratar da "prescrição".  
  • A existência de diferenças em verbas rescisórias, decorrentes de parcelas controvertidas, só reconhecidas em juízo, não enseja a incidência da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
  • Regulamentação específica, na legislação processual trabalhista, impede que se invoquem dispositivos da lei civil (art. 404 do Código Civil em vigor) como "subterfúgio" para tangenciá-la, em relação ao direito a honorários advocatícios.
  • Ensina a Súmula nº 357 do C. TST que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Apenas por estar litigando contra "o mesmo empregador", a testemunha não se torna suspeita. Por outro lado, situações podem ocorrer que revelem que o "fato de estar litigando" contra o seu antigo empregador retira, da testemunha, a isenção de ânimo imprescindível a que ela funcione como tal (ou seja, prestando depoimento como testemunha). Não é "o fato de estar litigando" que "não torna suspeita a testemunha". Ao antepor ao substantivo "fato" o adjetivo "simples", o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu restrição (pois o adjetivo modifica o substantivo, particularizando-o). Tivesse a Súmula nº 357 dito que "o fato de estar litigando" "contra o mesmo empregador" "não torna suspeita a testemunha", forçoso seria entender que em qualquer hipótese de litígio judicial entre os dois - testemunha e o seu antigo empregador - não haveria suspeição. Dizendo, contudo, que "o simples fato de estar litigando" "contra o mesmo empregador" "não torna suspeita a testemunha", o Tribunal Superior do Trabalho sinaliza com a possibilidade de surgirem situações em que a existência de processo judicial envolvendo o empregador e a testemunha denuncie indisposição entre os dois, próxima ou equivalente à inimizade. O adjetivo "simples", no caso, é utilizado, por óbvio, significando "mero", "único".  
  • Por decisão em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST firmou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não, e que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido pela regra geral do art. 64 da CLT, sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.
Exibindo 1 a 10 de 366.

Filtrar por:

Data de Publicação
Órgão Julgador
Relator / Redator designado