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| Título: | AD-247-50 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2088450 |
| Ementa: | SE A FUNÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO É A DESOLVER OS LITIGIOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES E DEMAIS CONTROVERSIAS ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO (CONSTITUIÇÃO, ARTIGO DUZENTOS E TREZE, A SUA COMPETÊNCIA PARA RESCINDIR O QUE JULGOU E TRANSITOU EM JULGADO DECORRE DO SÓ ATO DO JULGAMENTOS. TENDO, ASSIM, EXPRESSA COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS DISSIDIOS TRABALHISTAS HÁ QUE DISPOR DE IMPLICITA COMPETÊNCIA PARA RESCINDÍ-LOS. A CONSOLIDAÇÃO APENAS OMITIU A AÇÃO RESCISÓRIA, AD INSTAR DO QUE SUCEDE COM O MANDADO DE SEGURANÇA, ACRESCENTANDO, PORÉM, QUE, NOS CASOS OMISSOS, O DIREITO PROCESSUAL COMUM SERÁ SUBSIDIARIO DO PROCESSO TRABALHISTA. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO QUE, EM AÇÃO RESCISÓRIA, ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS CENTO E CINQUENTA E OITO E CENTO E CINQUENTA E NOVE DO CODIGO DO PROCESSO. NA ESPECIE, A SENTENÇA RESCINDENDA É NULA POR HAVER FERIDO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, SOB CONSIDERAR PERFEITA E VÁLIDA A CITAÇÃO EDITAL DO AUTOR NA AÇÃO DO INQUERITO, ASSIM CONSUMADA SEM AS PRESCRIÇÕES MANDADAS OBSERVAR NOS ARTIGOS CENTO E SETENTA E SETE E SEGUINTES DO CODIGO NACIONAL DO PROCESSO CIVIL, COMO IGUALMENTE PORQUE, REVEL O CITANDO, NÃO LHE NOMEOU CURADOR À LIDE, TAL O EXIGE O ARTIGO OITENTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, SEGUNDA LETRA, DO MESMO DIPLOMA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CÉSAR PIRES CHAVES |
| Órgão Julgador: | Órgão não informado |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1950-10-02 |
| Data de Acesso: | 2019-11-29T17:09:37Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-29T17:09:37Z |
| Tipo de Processo: | Ação Declaratória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| A¿¦o Declarat¿ria-247-50#.pdf | 351,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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