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Título: RO-3340-69
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2047800
Ementa: NÃO CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO SÓ É LÍCITA A ALTERAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES POR MÚTUO CONSENTIMENTO (ART. 468 DA C.L.T.) RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Juiz / Relator / Redator designado: MÁRIO ÍTALO GUERREIRO
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1969-11-18
Data de Acesso: 2019-11-29T01:56:03Z
Data de Disponibilização: 2019-11-29T01:56:03Z
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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