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Ordenação
  • NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E CONDENADA A RECLAMADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
  • NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (FACERE, REINTEGRAR), IMPERIOSO QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE DEFINITIVAMENTE SE EXECUTE A OBRIGAÇÃO, SENÃO PELA PRÓPRIA DICÇÃO INTERPRETAIIVA DA NORMA LEGAL, AO MENOS PORQUE É DESPROPOSITADO QUE SE ANTECIPE UMA SITUAÇÃO REVERSÍVEL, QUANDO CONFIRMADO O PROVIMENTO INÚTIL TERIA SIDO A PROVIDÊNCIA, PORQUE OS SALÁRIOS E TODAS AS VANTAGENS DO PERÍODO ESTARIAM GARANTIDAS, ENQUANTO QUE CEIFADO O DIREITO O PREJUÍZO PARA O EMPREGADOR É IRREPARÁVEL, AINDA QUE SE ARGUMENTE COM A SIMETRIA DOS SALÁRIOS PAGOS PELA FORÇA DE TRABALHO DISPENDIDA, AFINAL, SE DEU-SE O DESPEDIMENTO É PORQUE, POR RAZÕES QUE JÁ NÃO CABE AQUI SEREM COGITADAS, DESINTERESSANTE OU INÓCUO AQUELE TRABALHO PARA A ATIVIDADE DO EMPREGADOR.
  • AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JÚRIS E DO PERICULUM IN MORA. DEMONSTRADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO QUE PODE ADVIR NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COLIMADA, IMPÕE-SE PROVER O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUE A INICIAL DA CAUTELAR INOMLNADA, ATRAVÉS DA QUAL O AGRAVANTE VISAVA OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO, POR EVIDENTE O INTERESSE DE AGIR.
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