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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA DE 15% - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO TEM PENALIDADE EXPRESSA NO ART. 879, § 2°, DA CLT, NÃO CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA O FATO DA PARTE DEIXAR DE MANIFESTAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, PORQUE ESTARIA SENDO PENALIZADO PELA PRECLUSÃO E MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TEORIA DO DISREGARD OF LEGAL ENTITY. ADMITINDO-SE, PRIMEIRO, QUE O EMPREGADO-EXEQÜENTE NÃO PODE ASSUMIR O RISCO DA ATIVIDADE SOCIAL, PELO FATO DE A SOCIEDADE NÃO POSSUIR BENS PARA SOLVER OS DÉBITOS TRABALHISTAS E, FINALMENTE, QUE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO COM OS BENS DA EMPRESA EXECUTADA SE INVIABILIZOU, IMPÕE-SE O ALCANCE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MODERNOS, CONSUBSTANCIADO NA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
  • A TUTELA DA EXECUÇÃO É GARANTIR A EFETIVIDADE DA COISA JULGADA, ASSEGURANDO- SE AO CREDOR, NO PROCESSO EXECUTIVO, A CONCRETIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR, TAL QUAL ESTABELECIDA NA RES JUDICATA.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO TARDIO. MUITO EMBORA, RECONHECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO POR DECISÃO JUDICIAL, INCABÍVEL SE DESOBRIGAR A EMPRESA DO ENCARGO DE PAGAR MULTA DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PELO TARDIO RECOLHIMENTO DAS COTAS RESPECTIVAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPÕE-SE A DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 731,11 RELATIVO À MULTA DE 40% DO FGTS, EM RESPEITO À RÉS JUDICATA. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO.
  • POR DECORRER DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE CARÁTER COGENTE A RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IR E À COTA PREVIDENCIÁRIA DEVE SER MANTIDA.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR EXEQÜENTE. FINDA A PRAÇA SEM LANÇADOR O CREDOR EXEQÜENTE PODE ADJUDICAR O BEM POR PREÇO NÃO INFERIOR AO QUE CONSTA DO EDITAL.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS INCORRETOS. VERIFICANDO-SE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, DETERMINA-SE SEJA APURADA NOVA CONTA DO PRINCIPAL, OBSERVADOS OS EQUÍVOCOS MENCIONADOS NO PRESENTE JULGADO, BEM COMO A CORRETA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO-SE AINDA QUE O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER APURADO MÊS A MÊS, DEDUZINDO-SE DA PARTE AUTORA SOMENTE O VALOR DEVIDO.
  • A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TEM COMO INCIDÊNCIA E ÉPOCA PRÓPRIA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE COINCIDE COM O ÚLTIMO DIA DO MÊS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O QUE A NORMA LEGAL FACULTA É QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, TENDO-SE COMO FALACIOSA A ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA, OU SEJA, DE QUE A FACULDADE CONCEDIDA AO EMPREGADOR É O PAGAMENTO ANTECIPADO ÀQUELE QÜINQÜÍDIO, NÃO SENDO INOPORTUNO RESSALTAR QUE A INDIGITADA FACULDADE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE VENCIMENTO DO SALÁRIO, EM QUE PESE O NORTE SEGUIDO PELA SÚMULA N. 381 DO C.TST.
  • PRESCREVE EM DEZ ANOS O DIREITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE COBRAR SEUS CRÉDITOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI .8212/91, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR ACERCA DC PRESCRIÇÃO BIENÁRIA.
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