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  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESCABIMENTO. 1) O PROCESSO CAUTELAR OBJETIVA A EFETIVIDADE QUE TORNE ÚTIL E POSSÍVEL A PRESTAÇÃO JU RISDLCIONAL DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO, SENDO INCABÍVEL QUANDO PRETENDIDA COM O ESCOPO DA PARTE REQUERENTE SE FURTAR AO NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE LHE IMPÕE A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL, DEMITIDA AO DESABRIGO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, SITUAÇÃO ESTA APURADA NO BOJO DE RECLAMATÓRIA QUE AO FINAL VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. 2) TENDO EM VISTA QUE A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE TRABALHADORA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL ATENDE AOS INTERESSES DA ORDEM JURÍDICA, A QUAL ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A TAIS EMPREGADOS, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA QUE VISA OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE ATACA AQUELA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
  • AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - ENFERMIDADES CRÔNICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1) A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE EMPREGADA PORTADORA DE DUAS ENFERMIDADES CRÔNICAS ATENDE AOS INTERESSES DA ORDEM JURÍDICA, SENDO ASSEGURADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA A TAIS EMPREGADOS. 2) ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, CORRETO SE REVELA O INDEFERIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR QUE VISA OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PARA ATACAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO BOJO DA RECLAMATÓRIA DE ORIGEM.
  • AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARECE DE INTERESSE O REQUERENTE QUE PERSEGUE, EM AÇÃO CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO JÁ JULGADO.
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