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  • NO QUE SE REFERE À SITUAÇÃO LIGADA À DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, HIPÓTESE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, RELEVA DESTACAR QUE RESSALVO POSICIONAMENTO VENCIDO NESTA EGRÉGIA TURMA, QUANTO À INCIDÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO DO TOTAL DOS PROVENTOS TRIBUTÁVEIS, DE ACORDO COM O ART. 44, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA PREVALECER, ENTÃO, OS CÁLCULOS, A CARGO DO EMPREGADOR QUE HÁ DE PROVAR O RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EX-EMPREGADO, DE FORMA A QUE OBSERVEM MÊS A MÊS A LEI VIGENTE EM CADA ÉPOCA ALCANÇADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PELO ARGUMENTO INCONTESTE DE QUE NÃO PODE O EMPREGADO SER PENALIZADO TRIBUTARIAMENTE PELA INCÚRIA DO EMPREGADOR QUE RETARDOU A CONTRA PRESTAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS OUTRORA JÁ DEVIDAS.
  • A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPEDANEAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É MATÉRIA DE FUNDO PARA QUE SE VOLTE AO EXAME DO QUE RESTOU JULGADO, MAS NÃO SE PODE ADMITIR QUE MERO INCONFORMISMO TRAVISTA-SE DE ERROR IN JUDICANDO E VENHA A SUPEDANEAR CANHESTRA RETIFICAÇÃO.
  • A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPEDANEAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MATÉRIA DE FUNDO PARA QUE SE VOLTE AO EXAME DO QUE RESTOU DECIDIDO. TODAVIA, NA HIPÓTESE SUO EXAMEN E EM FACE DO ALEGADO NOS PRESENTES EMBARGOS, EM VERDADE NÃO SE COGITA DE NENHUM DOS VÍCIOS SUPRA MENCIONADOS, E SIM DE MERO INCONFORMISMO COM O QUE RESTOU DECIDIDO.
  • QUANDO O PEDIDO C DCCLARATÒRIO DE RELAÇÃO DE EMPREGO, IMPÕE-SE NECESSARIAMENTE AO AUTOR PROVAR, DE LOGO, QUE EXISTIU A ALEGADA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS, QUE SE TRADUZIRÁ. DESDE QUE .1 MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE A DESAUTORIZEM, EM PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OBTELIVA, TATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE PERSEGUE, TRANSFERINDO-SE ENTÃO PARA O RÉU O ÔNUS DC DEMONSTRAR A PRESENÇA DE FATOS IMPEDITIVOS DAQUELA RELAÇÃO, COM ISTO FAZENDO RUIR A OCORRÊNCIA SUBJETIVA, O QUE DECORRE DE PROVA EFICAZ QUANTO À AUSÊNCIA DO PODER DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO TRABALHO DESENVOLVIDO, Á EVENTUALIDADE DAQUELA PRESTAÇÃO, À ÍNOCORRENTE PCSSOALIDADE OU, AINDA, À EVENTUAL GRATUIDADE NO DESEMPENHO DOS MISTERES.
  • A ÁLEA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO NÃO PODE SER TRANSFERIDA AOS EMPREGADOS, SENDO O EMPREGADOR O ÚNICO A ASSUMIR OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, CONFORME DETERMINA O PRINCIPIO DA ALTERIDADE, FIXADO NO ART. 2° DA CLT. SE A PLATAFORMA ONDE SE ATIVAVA O RECLAMANTE FICOU TEMPORARIAMENTE FORA DE OPERAÇÃO, OU SEJA, SE O EMPREGADOR NÃO PODIA CONTAR COM PARTE DO CONJUNTO DOS FATORES DA PRODUÇÃO, NEM APROVEITAR O EMPREGADO EM OUTROS SERVIÇOS QUE LHE SERIAM AFETOS, SEM QUE TENHA HAVIDO SUA CULPA NA PARALISAÇÃO, NÃO PODERIA TER TRANSFERIDO PARA O MESMO NENHUM ÔNUS DAÍ DECORRENTE, SENDO FALACIOSO O ARGUMENTO RELATIVO À HIPOTÉTICA REDUÇÃO SALARIAL PELA ALTERAÇÃO DE REGIME, DIANTE DO QUE DISPÕE O ART. 9º, DA LEI N. 5.811/72, QUE PREVÊ, PARA A SITUAÇÃO, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM A REDUÇÃO DE VANTAGENS.
  • A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TEM COMO INCIDÊNCIA E ÉPOCA PRÓPRIA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE COINCIDE COM O ÚLTIMO DIA DO MÊS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O QUE A NORMA LEGAL FACULTA É QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, TENDO-SE COMO FALACIOSA A ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA, DE QUE A FACULDADE CONCEDIDA AO EMPREGADOR É O PAGAMENTO ANTECIPADO ÀQUELE QÜINQÚIDIO, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE VENCIMENTO DO SALÁRIO, SENDO ESTE O CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO ATÉ ALI OFERTADO.
  • A PUBLICAÇÃO DA LC N. 110, AOS 30 DE JUNHO DE 2001. A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO QUE SURGIU NO INCISO I DE SEU ART. 4°, A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE INTERFERÊNCIA ALGUMA POSSUEM SOBRE O LAPSO PRESCRICIONAL, INICIADO IPSO IURE NA CESSAÇÃO DO PACTO LABORAL E QUE TEVE TERMO NO BIÊNIO QUE SE SEGUIU, ENCONTRANDO-SE A PRETENSÃO TOTALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO.
  • NÃO SENDO SEQUER SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS QUE SERIAM FUNDAMENTO A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SEJA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, PODE-SE AFIRMAR A IMPROSPERABILIDADE DO RECURSO MANEJADO.
  • EXCEDIDOS QUAISQUER DOS PRAZOS PREVISTOS NO § 6° DO ART. 477 DA CLT PARA QUITAÇÃO DAS RESILITÓRIAS, E EXISTINDO SALDO A QUALQUER TITULO DEVIDO AO EMPREGADO, RESTANDO AINDA, IMPROVADO QUE A DEMORA DECORREU DE CULPA DO INTERESSADO, INQUESTIONÁVEL SER DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT, NÃO EXISTINDO RAZÃO PARA QUE FIQUE FORA DO SEU ALCANCE NEM MESMO O EMPREGADO SÓ RECONHECIDO COMO TAL NA SENTENÇA, OU AQUELE QUE FOI DISPENSADO SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, AFASTADA ESTA OU NÃO, DESDE QUE EXISTENTE SALDO, A QUALQUER TÍTULO, DEVIDO AO EMPREGADO.
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