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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS POR AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS CONTIDOS NOS ARTS. 535, DO CPC E 897-A, DA CLT.
  • RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A PARTE RECORRENTE TEM O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA, DEMONSTRANDO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO JULGADO E DE ACORDO COM O QUE FOI DECIDIDO NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - ART. 514, INC. II, DO CPC. ASSIM, QUANDO A DECISÃO EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO, A PARTE RECORRENTE DEVE ATACAR ESSE MESMO FUNDAMENTO EM SEU RECURSO, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO PREJUDICIAL.
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TOMADOR, AO ESCOLHER O CAMINHO DA TERCEIRIZAÇÃO, AINDA QUANDO ESTA NÃO VIOLE AS NORMAS DE TUTELA DO TRABALHADOR, DEVE DILIGENCIAR QUANTO À IDONEIDADE DA EMPRESA PRESTADORA, POIS, CASO CONTRÁRIO, RESPONDERÁ PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA CONTRATADA, AINDA QUE INDIRETAMENTE.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMEN TO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULDADE DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR-SE EM JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE QUANDO O AUTOR, NA INICIAL, APONTA A JORNADA CUMPRIDA ININTERRUPTAMENTE E A SENTENÇA, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DESSA ALEGAÇÃO, CONDENA AO PAGAMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES POSTULADAS, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS À PAUSA INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDA.
  • DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DECORRENTES DE ERRO DA CEF. CÔMPUTO DOS SALDOS. A EXEGESE EXTRAÍDA DO § 1-, DO ARTIGO 18, DA LEI N° 8.036/90 É NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DEPÓSITOS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS CONSISTE EN ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. CONQUANTO A DIFERENÇA SEJA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, MANTÉM-SE INALTERADA ESSA RESPONSABILIDADE.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O TOMADOR DE SERVIÇOS 6 GARANTIDOR DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS A TEOR DO ENUNCIADO 331, DO C. TST. O FATO DE NÃO SER EMPREGADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS.
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRIMAZIA DA REALIDADE. A EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT, FALECE ANTE A PROVA ORAL QUE DEMONSTRA O EFETIVO CONTROLE NO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE TRABALHO DO AUTOR.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO- IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MERAMENTE ORDINATÓRIAS. AO ALUDIR A "DECISÕES" O ARTIGO 897, "A", DA CLT, NÃO ABRE A POSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRÁRIO A TODO E QUALQUER ATO DECISÓRIO, POR MINIMO QUE SEJA, PRATICADO NA FASE EXECUTÓRIA. ABRANGE APENAS OS ATOS COM CONTEÚDO DECISÓRIO EFETIVO, COM O CONDÃO DE INFLUIR EFETIVAMENTE NOS RUMOS DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONDUZ A UM POTENCIAL ACRÉSCIMO DE DELONGA AO JÁ DEMASIADAMENTE MOROSO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO TRABALHO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, SIMPLICIDADE E DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, QUE LHE SÃO PECULIARES.
  • TRABALHO DESCONTÍNUO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO INEXISTENTE. A PESSOA QUE TRABALHA COMO DIARISTA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR, DUAS VEZES POR SEMANA, NÃO É CONSIDERADA, JURIDICAMENTE, TRABALHADORA DOMÉSTICA, MAS, SIM PRESTADORA AUTÔNOMA DE SERVIÇOS, NÃO SE BENEFICIANDO DOS DIREITOS EMERGENTES DA LEI N° 5.859/72 E OUTROS REGULADOS POR NORMAS A ELA CONEXAS.
  • FGTS. JUROS. NORMA APLICÁVEL. EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, OS VALORES NOS QUAIS A RECLAMADA FOI CONDENADA SOFREM OS JUROS DE 1% AO MÊS, QUE SÃO OS PRATICADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A DEVEDORA NÃO SE BENEFECIA DOS JUROS INFERIORES QUE SERIAM CABÍVEIS NA HIPÓTESE DE ADIMPLEMENTO OPORTUNO DA OBRIGAÇÃO.
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